Registo


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REGULAMENTO DE FORNECEDORES

PLATAFORMA e.UTIL | leilões digitais

 

 

 

1.     Objeto

O presente Regulamento regula as condições contratuais entre a AIP-CCI e os fornecedores.

 

2.     Plataforma

a)      A AIP-CCI disponibiliza a denominada plataforma e.UTIL de leilões digitais de utilidades (doravante denominada plataforma), entendidas como o conjunto de produtos e serviços nas áreas da energia, tecnologias de informação, seguros e consumíveis;

b)      A plataforma é um meio de intermediação entre clientes e fornecedores, garantindo:

i)    A angariação de clientes, respetivo registo e agregação em lotes homogéneos;

ii)   Organização de um processo de negociação na forma de leilão digital de preços;

iii)  Licitação de preços a realizar pelos fornecedores;

iv)  Seleção de vencedor do respetivo leilão;

v)   Apoio ao processo de contratualização do fornecimento dos respetivos produtos e serviços, a realizar pelo referido fornecedor.

 

3.     Parâmetros de operabilidade da plataforma

a)      Com vista à gestão da atividade em causa, a AIP-CCI disponibiliza e assegura a gestão de uma plataforma digital, com conteúdos e funcionalidades especialmente adaptados às atividades previstas no seu Objeto, com sitio eletrónico em www.eutil.pt;

b)      A plataforma terá as seguintes funcionalidades:

i)    Recolha de informação geral e detalhada, sobre os consumos de produtos e serviços dos clientes previamente registados;

ii)   Recolha de informação geral e detalhada dos fornecedores de produtos e serviços previamente registados;

iii)  Assegura a formação de lotes de clientes com consumos homogéneos, segundo os critérios definidos;

iv)  Realização de processos de negociação na forma de leilão digital invertido, através das licitações dos fornecedores registados, que culminam com a seleção do vencedor do respetivo leilão, cujo critério será o melhor preço apresentado;

v)   Transmissão, receção, armazenamento e processamento de informações relevantes para a atividade de promoção, angariação e respetiva contratualização

vi)  Disponibilização de informação geral sobre os consumos totais de produtos e serviços objeto da mesma, facultados pelos clientes registados, garantindo as partes em todo o momento, a confidencialidade da informação veiculada por esta plataforma;

vii) Disponibilização de funcionalidades, que permitam a clientes e fornecedores acompanharem as diversas fases dos de leilões em curso;

c)      A AIP-CCI reserva-se no direito de exigir informação ou documentação complementar eventual, que considere necessária para o bom desempenho das atividades da plataforma, no âmbito do presente regulamento.

d)      Para o efeito, o fornecedor que pretenda servir-se desta ferramenta deverá registar-se online na mesma.

e)      As sessões de cada leilão são anunciadas com a publicação de um aviso, com uma antecedência mínima de 5 dias.

f)       A abertura e encerramento dos leilões digitais são da exclusiva competência da AIP-CCI.

g)      A AIP-CCI reserva-se o direito de cancelar ou alterar leilões agendados mediante aviso prévio de 24 horas.

 

4.     Hierarquização de Propostas

As propostas de preços dos fornecedores, disponibilizadas na plataforma, serão hierarquizadas pelo critério do melhor preço final apresentado.

 

5.     Relação com clientes

a)      A AIP-CCI, através dos meios ao seu dispor, procede à angariação de clientes, por via de um processo de envio e receção de formulários, em forma de questionário ao consumo;

b)      Os clientes efetuam o respetivo registo, através da plataforma;

c)      Procede-se periodicamente à formação de lotes de clientes, com características homogéneas de consumo;

d)      O leilão digital será concretizado através das licitações de preço por cada lote, realizada pelos fornecedores registados e inscritos no leilão, apurando-se sempre um vencedor por lote;

Apurado o vencedor, o processo do cliente será encaminhado para o fornecedor, para a consequente formalização da respetiva relação contratual.

 

6.     Obrigações/Deveres da AIP

a)      O AIP-CCI disponibilizará ao fornecedor uma área reservada na plataforma e.UTIL, para possibilitar o registo das diversas atividades, relacionadas com a operação da mesma;

b)      A consequente seleção do fornecedor vencedor de cada leilão, garante a transmissão para este, dos dados recolhidos dos clientes, para concretizar a contratação final dos serviços ou produtos negociados;

c)      O AIP-CCI obriga-se a informar o fornecedor dos termos e condições das operações relacionadas com os produtos e serviços que, a cada momento, esta divulgue e promova;

d)      A AIP-CCI pode aceitar ou recusar o registo do potencial fornecedor na Plataforma caso não se verifique por parte deste o cumprimento dos requisitos constantes na mesma.

 

7.     Obrigações/Deveres dos Fornecedores

a)      Sempre que o fornecedor exercer a sua atividade de contratualização, está obrigado a informar o cliente que a mesma se insere no âmbito das atividades da presente plataforma;

b)      O fornecedor obriga-se a prestar informação aos potenciais clientes de forma completa e objetiva, tendo em conta o nível de conhecimento e experiência do seu interlocutor, para que este possa tomar uma decisão ponderada e fundamentada;

c)      O fornecedor deverá informar os potenciais clientes, que todos e quaisquer compromissos por si assumidos em nada vinculam a AIP-CCI;

d)      O fornecedor deve informar os potenciais clientes, que as funções da AIP-CCI terminam com o seu encaminhamento para os canais comerciais deste;

e)      As atividades de contratação e execução das operações, cabem exclusivamente ao fornecedor;

f)       O fornecedor deve prestar à AIP-CCI informação completa e objetiva, referente ao cliente e às operações por esta encaminhadas, obrigando-se ainda a alertar a AIP-CCI, para os casos em que considere existirem indícios que tal não se verifique relativamente a elementos que lhe tenham sido entregues ou facultados pelo cliente.

g)      A AIP-CCI reserva-se o direito de cancelar a conta do fornecedor em qualquer altura com efeitos imediatos sempre que o fornecedor infringir a lei vigente aplicável e o presente Regulamento, sem prejuízo da validade e eficácia de quaisquer atos praticados em leilões anteriores.

 

8.     Relação com Entidade Gestora

a)      A AIP-CCI no âmbito exclusivo da gestão da plataforma, pode atribuir poderes de representação a uma Entidade Gestora por si nomeada;

b)      Esta entidade, ficará autorizada a praticar todos os atos que para tal seja mandatada pela AIP-CCI, nomeadamente atos de promoção, negociação, contratualização, faturação e recebimentos, no âmbito das atividades objeto da presente plataforma.

 

9.     Comissão de Gestão

a)      No sentido de garantir a sustentabilidade financeira da plataforma, a AIP-CCI será remunerada pelo fornecedor, pela prestação do serviço de promoção e angariação de clientes realizada através da plataforma;

b)      A remuneração em causa, terá a forma de uma Comissão de Gestão, definida no documento denominado ANEXO 1, parte integrante do presente regulamento, variando este por tipologia de produto ou serviço;

c)      A Comissão de Gestão é devida pelo fornecedor à AIP-CCI, por cada fornecimento acordado entre aquele e o cliente, resultante do respetivo leilão.

d)      O fornecedor obriga-se a enviar à AIP-CCI nos prazos referidos no anexo correspondente, todos os elementos e informações necessárias para a faturação da referida Comissão de Gestão;

 

10.  Comunicação e Divulgação

Competirá à AIP-CCI ou à Entidade Gestora nomeada, desenvolver uma política de comunicação e divulgação eficaz, junto de clientes e fornecedores da plataforma, incluído nomeadamente no âmbito de: 

a)      Ações comercias de angariação de clientes e fornecedores;

b)      Atividades publicitárias e de marketing a desenvolver;

c)      Desenvolvimento de redes de cooperação de cariz associativo e empresarial.

 

 

 

11.  Reclamações

a)      São admitidas reclamações fundamentadas, apresentadas pelos fornecedores registados na plataforma e aceite para o leilão;

b)      As reclamações são destinadas à AIP-CCI, devendo ser elaboradas por escrito e apresentadas através da plataforma;

c)     A AIP-CCI procederá em conformidade com o seu melhor critério objetivo, aplicado caso a caso, informando as partes da sua decisão final;

 

12.  Prazos

a)      Da Plataforma constará sempre o aviso de abertura de leilão com uma antecedência prévia de 5 (cinco) dias úteis.

b)      Constará sempre na plataforma, o prazo de duração de cada leilão;

c)      Os resultados serão publicados na plataforma no final de cada respetivo leilão;

d)      Os fornecedores deverão comunicar mensalmente à AIP-CCI a listagem dos clientes com os quais se alcançou acordo para celebração de fornecimento, estabelecendo-se o prazo máximo de 60 dias, a contar da data do respetivo leilão, para concretização deste processo;

e)      Prazo de faturação e pagamento da Comissão de Gestão, será definido em Anexo 1;

f)       O prazo de resposta às reclamações apresentadas na plataforma, não deverá exceder os 10 dias úteis, a contar da data da receção da reclamação.

 

13.  Incumprimento

Em caso de incumprimento do fornecedor no pagamento atempado da Comissão de Gestão a AIP-CCI poderá, sem prejuízo de quaisquer outros direitos de que seja titular, adotar uma ou várias das seguintes condutas:

a)      Intentar ação judicial de cobrança da quantia em dívida;

b)      Cobrar juros de mora à taxa legal sobre o montante total em dívida até ao momento do seu recebimento;

c)      Exclusão eventual de futuros leilões;

 

14.  Responsabilidade da AIP-CCI (exclusão/limitação)

a)      A AIP-CCI é meramente a responsável pela Plataforma e operacionalidade dos leilões digitais;

b)      A AIP-CCI exclui qualquer responsabilidade perante o fornecedor nomeadamente nas seguintes situações:

i)    Não celebração de contratos individuais com as empresas aderentes ao leilão;

ii)   Divergência dos consumos ou outros elementos fornecidos indicados pelas empresas/clientes;

iii)  Rescisão contratual por qualquer das partes envolvidas no processo dos leilões;

 

 

 

 

15.  Processamento de dados

O fornecedor autoriza expressamente o processamento dos seus dados nomeadamente para envio de informação relativa a leilões e informação promocional.

 

16.  Lei e foro competente

a)      A relação entre a AIP-CCI e o Fornecedor rege-se pela legislação Portuguesa em vigor.

b)      O foro competente em caso de litígio na interpretação ou aplicação do presente Regulamento entre a AIP-CCI e o fornecedor será a comarca de Lisboa.

 

17.  Duração e alteração

a)      Com o registo na plataforma, o fornecedor declara aceitar o presente regulamento;

b)      A AIP-CCI reserva o direito de alterar o presente Regulamento a qualquer momento, colocando uma nova versão digital na plataforma, que se aplicará aos leilões futuros, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação.

 

 

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