Registo


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REGULAMENTO DE CLIENTES

PLATAFORMA e.UTIL | leilões digitais

 

 

 

1.     Objeto

O presente Regulamento regula as condições contratuais entre a AIP-CCI e os Clientes da Plataforma e.UTIL.

 

2.    Plataforma

a)      A AIP-CCI disponibiliza a denominada plataforma e.UTIL de leilões digitais de utilidades (doravante denominada plataforma), entendidas como o conjunto de produtos e serviços nas áreas da energia, tecnologias de informação, seguros e consumíveis;

b)      A plataforma é um meio de intermediação entre clientes e fornecedores, garantindo:

                    i.      A angariação de clientes, respetivo registo e agregação em lotes homogéneos;

                   ii.      Organização de um processo de negociação na forma de leilão digital de preços;

                  iii.      Licitação de preços a realizar pelos fornecedores;

                  iv.       Seleção de vencedor do respetivo leilão;

                   v.       Apoio ao processo de contratualização do fornecimento dos respetivos produtos e serviços, a realizar pelo referido fornecedor.

 

3.     Parâmetros de operabilidade da plataforma

a)      Com vista à gestão da atividade em causa, a AIP-CCI disponibiliza e assegura a gestão de uma plataforma digital, com conteúdos e funcionalidades especialmente adaptados às atividades previstas no seu Objeto, com sitio eletrónico em www.eutil.pt;

b)      A plataforma terá as seguintes funcionalidades:

                    i.      Recolha de informação geral e detalhada, sobre os consumos de produtos e serviços dos clientes previamente registados;

                   ii.      Recolha de informação geral e detalhada dos fornecedores de produtos e serviços previamente registados;

                  iii.      Assegurará a formação de lotes de clientes com consumos homogéneos, segundo os critérios definidos;

                  iv.       Realização de processos de negociação na forma de leilão digital invertido, através das licitações dos fornecedores registados, que culminam com a seleção do vencedor do respetivo leilão, cujo critério será o melhor preço apresentado;

                   v.       Disponibilização de informação geral sobre os consumos totais de produtos e serviços objeto da mesma, facultados pelos clientes registados, garantindo as partes em todo o momento, a confidencialidade da informação veiculada por esta plataforma;

                  vi.       Disponibilização de funcionalidades, que permitam a clientes e fornecedores acompanharem as diversas fases dos de leilões em curso;

c)      A AIP-CCI reserva-se no direito de exigir informação ou documentação complementar eventual, que considere necessária para o bom desempenho das atividades da plataforma, no âmbito do presente regulamento.

d)      Para o efeito, o cliente que pretenda servir-se desta ferramenta deverá registar-se na mesma;

e)      As sessões de cada leilão são anunciadas com a publicação de aviso, com uma antecedência mínima de 5 dias.

f)       A abertura e encerramento dos leilões digitais são da exclusiva competência da AIP-CCI.

g)      A AIP-CCI reserva-se o direito de cancelar ou alterar leilões agendados mediante aviso prévio de 24 horas.

 

4.     Hierarquização de Preços

As propostas de preços dos fornecedores, serão hierarquizadas pelo critério do melhor preço final apresentado.

 

5.     Relação com clientes

 

a)      A AIP-CCI, através dos meios ao seu dispor, procede à angariação de clientes, por via de um processo de envio e receção de formulários, em forma de questionário ao consumo;

b)      Os clientes efetuam o respetivo registo, através da plataforma;

c)      Procede-se seguidamente à formação de lotes, com características homogéneas de consumo;

d)      O leilão digital será efetuado através da licitação dos lotes assim formados, por parte dos fornecedores registados, apurando-se o vencedor;

e)      Apurado o vencedor do leilão, o processo do cliente será encaminhado para aquele, para a consequente formalização da respetiva relação contratual.

 

 

6.     Entidade Gestora

a)      A AIP-CCI no âmbito exclusivo da plataforma, pode atribuir poderes de representação a uma Entidade Gestora por si nomeada;

b)      Esta entidade, ficará autorizada a praticar todos os atos que para tal seja autorizada, pela AIP-CCI, nomeadamente atos de promoção, negociação e contratualização das atividades objeto da presente plataforma.

 

 

 

 

7.     Comunicação e Divulgação

Competirá à AIP-CCI ou à Entidade Gestora nomeada, desenvolver uma política de comunicação e divulgação eficaz, junto de clientes e fornecedores da plataforma, incluído nomeadamente no âmbito de: 

a)      Ações comercias de angariação de clientes e fornecedores;

b)      Atividades publicitárias e de marketing a desenvolver;

c)      Desenvolvimento de redes de cooperação de cariz associativo e empresarial.

 

8.     Reclamações

a)    São admitidas reclamações fundamentadas apresentadas pelos clientes;

b)    As reclamações são destinadas à AIP-CCI, devendo ser elaboradas por escrito e apresentadas nesta plataforma eletrónica;

c)    A AIP-CCI procederá em conformidade com o seu melhor critério objetivo, aplicado caso a caso, informando as partes da sua decisão final;

 

9.     Prazos

a)    Da Plataforma constará sempre o aviso de abertura de leilão com uma antecedência prévia de 5 (cinco) dias úteis.

b)    Constará na plataforma o prazo de duração de cada leilão;

c)    Os resultados serão publicados na plataforma no final de cada leilão;

d)    O prazo de resposta às reclamações apresentadas, não deverá exceder os 10 dias úteis, a contar da data da receção da reclamação na plataforma.

 

 

10.  Incumprimento

Considera-se como incumprimento das normas definidas no presente regulamento, a prestação de informações por parte dos clientes registados na plataforma, que por erro ou omissão, impeçam a AIP-CCI de executar com rigor as funcionalidades previstas na mesma. Nestas circunstâncias, a AIP-CCI reserva-se o direito de aplicar as medidas corretivas que considere adequadas em qualquer momento, não se responsabilizando por quaisquer danos dai decorrentes.    

 

11.  Responsabilidade da AIP-CCI (exclusão/limitação)

a)    A AIP – CCI é meramente o responsável pela Plataforma e operacionalidade dos leilões digitais;

b)    A AIP-CCI exclui qualquer responsabilidade perante o Cliente nomeadamente nas seguintes situações:

                    i.      Prestação de informações por parte destes, com erros ou omissões;

                   ii.      Relacionamento contratual entre estes e os respetivos fornecedores;

                  iii.      Atrasos nos procedimentos e processos que não dependam em exclusivo da normal atividade da plataforma;

 

12.  Processamento de dados

O Cliente autoriza expressamente o processamento dos seus dados nomeadamente para envio de informação relativa a leilões, informação promocional e envio para o fornecedor vencedor do leilão.

 

13.  Lei e foro competente

a)    A relação entre a AIP-CCI e o Cliente rege-se pela legislação Portuguesa em vigor.

b)    O foro competente em caso de litígio na interpretação ou aplicação do presente Regulamento entre a AIP-CCI e o Cliente será a comarca de Lisboa.

 

14.  Duração e alteração

a)    Com o registo na plataforma, o Cliente declara aceitar o presente regulamento;

b)    A AIP-CCI reserva o direito de alterar o presente Regulamento a qualquer momento, colocando uma nova versão digital na plataforma, que se aplicará aos leilões futuros, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação.

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